UMA QUESTÃO DE DIREITO
Sebastião Santos
A gestão de Pedra Lavrada tem um problema com a palavra compromisso. No dia 25 de outubro de 2011 a diretoria do SINPUC participou de uma audiência no Ministério Público para exigir, da gestão local, o cumprimento dos direitos dos servidores da saúde e educação.
Na tentativa de estabelecer uma ação consensual entre o sindicato e a gestão de Tota Guedes, acordamos que, em parceria, seria feita a reforma do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da educação e implantado o PCCR da saúde. Assim ficou estabelecido durante a audiência no Ministério Público.Caminhamos. Nos reunimos com servidores do município no dia 08 de dezembro para estabelecermos a pauta de negociação com a equipe do prefeito. Em seguida, no dia 28, nos encontramos com os secretários Osvaldo Lima (administração), Diogo Kennedy (Educação), Edvaldo Gomes (assessor jurídico), e com dois vereadores, sendo um da situação e outro da oposição para detalharmos as propostas.
As reivindicações da base em Pedra Lavrada contemplam um conjunto de necessidades: perda salarial por falta de reajuste há aproximadamente oito anos, de alguns servidores que ganham acima do salário mínimo; ausência de pagamentos do terço de férias para uma parte dos servidores; jornada excessiva verificada também em parte da categoria lotada na saúde; falta de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) para os garis e, por último, a existência de casos de pessoas que recebem seus vencimentos sem dar expediente.
No encontro do dia 28, discutimos a reforma do PCCR dos profissionais da educação e o agendamento de outra reunião com a comissão que ficou incumbida de discutir o PCCR da saúde. Após a reunião, ficou estabelecido que o SINPUC receberia, por e-mail, uma cópia do Estatuto do Magistério para análise do sindicato e da categoria. Nossa missão era fazer alterações no documento, juntamente com a base de servidores, e remetê-lo de volta para análise da gestão. Depois dessa etapa seria marcada nova reunião para definição da minuta que seria enviada à câmara para ser aprovada.
Os secretários Osvaldo Lima e Diogo Kennedy, até o dia 17 deste mês, não cumpriram com a palavra dada ao sindicato e ao Ministério Público. Por telefone, o secretário de administração informou que a Prefeitura está de recesso. O de educação está em viagem. Osvaldo Lima disse que não pode fazer nada e que o SINPUC deve esperar o retorno dos trabalhos na Prefeitura de Pedra Lavrada.
Telefonei para o assessor jurídico do município, Edvaldo Gomes, e ele me pediu um prazo até o dia 18 para resolver o problema. Até hoje, dia 23 de janeiro, nenhum e-mail, contendo o Estatuto do Magistério, chegou à caixa de entrada do SINPUC.
Conclusão: descumprimento do acordo. Tentativa de deixar o sindicato perder prazos por causa da legislação eleitoral. Essa é a nossa interpretação.
Como já disse Rudolf von Lhering, na clássica obra A luta pelo direito, “O fim do Direito é a paz; o meio de atingi-lo, a luta. O Direito não é uma simples ideia, é força viva. Por isso a justiça sustenta, em uma das mãos, a balança, com que pesa o Direito, enquanto na outra segura a espada, por meio da qual se defende. A espada sem a balança é a força bruta, a balança sem a espada é a impotência do Direito. Uma completa a outra. O verdadeiro Estado de Direito só pode existir quando a justiça brandir a espada com a mesma habilidade com que manipula a balança”.
Agora que a gestão de Pedra Lavrada prefere o litígio ao consenso, a julgar pela sua atitude, voltaremos ao MP para ver se a Constituição vale nesse município. Até agora não temos o que reclamar do Ministério Público, que tem feito valer as palavras de von Lhering na comarca da qual fazemos parte. Parece que o prefeito Tota Guedes não enxerga isso. Mas vai enxergar.
Vamos à luta!
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Sebastião Santos é pedagogo, especialista em educação de jovens e adultos, professor efetivo da educação básica na rede pública municipal de Picuí e Nova Palmeira, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Curimataú e do Conselho de Educação de Nova Palmeira, integra o Coletivo Estadual de Formação da Central Única dos Trabalhadores da Paraíba (CUT-PB), é membro do Conselho do Orçamento Democrático da Paraíba na 4ª Região Geoadministrativa e no conselho estadual.