quarta-feira, 27 de agosto de 2014

Ministério Público

SINPUC PEDE PROVIDÊNCIAS SOBRE ILEGALIDADE
DE CONTRATAÇÕES EM OLIVEDOS


O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Curimataú (SINPUC), Sebastião Santos, encaminhou, no início de agosto, uma petição ao Ministério Público (MP) da comarca de Soledade para que o órgão tome providências a fim de fazer cumprir os princípios gerais da administração pública em Olivedos.

No documento o presidente afirma que a prefeitura do município realizou concurso público para provimento de cargos em 1997. Há 17 anos os diversos gestores de Olivedos fazem contratações precárias para o preenchimento do quadro de pessoal da administração.

Atualmente, de acordo com dados divulgados pela própria prefeitura no Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (SAGRES), do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o prefeito Grigorio Souto contratou 113 prestadores de serviço. O quadro de efetivos dispõe de 143 servidores. Os comissionados somam 24 servidores e, entre inativos e pensionistas, há duas pessoas. Os trabalhadores comissionados e contratados somam 137 pessoas e supera o número de servidores efetivos.

Ilegalidade

A Constituição Federal afirma que o ingresso na administração pública se faz através de concurso público. Os atos administrativos, nesse caso, precisam estar vinculados ao artigo 37 e incisos I, II e V do texto constitucional.

“Resta claro que tal conduta não pode perdurar, sob pena de se ter violado os princípios constitucionais da legalidade, da igualdade e, sobretudo, da acessibilidade aos quadros da administração através de concurso público”, afirma o presidente em sua petição.

No mesmo documento, Sebastião Santos ainda afirma: “A Prefeitura de Olivedos tornou-se um cabide de empregos onde pessoas que são próximas ou aliadas ao prefeito são simplesmente contratadas, sem o devido concurso público, ferindo desmedidamente a legislação, sobretudo a Constituição Federal”.

Agora a assessoria jurídica do SINPUC aguarda uma posição do representante do MP de Soledade.

quarta-feira, 13 de agosto de 2014

Palavra do presidente

É preciso correr atrás de mais garantias

Sebastião Santos

Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias passaram a ter um piso nacional de R$ 1.014,00, a partir de junho. Esta realidade é fruto de uma luta na qual o movimento sindical foi protagonista e, como resultado dela, surgiu a Lei 12.994, de 2014.

O dispositivo deve ser fruto de comemoração, porque vitória é pra ser festejada mesmo. Contudo, ao mesmo tempo, precisamos observar que a garantia do piso ainda não dá direito à atualização do salário em relação à inflação.

O que hoje representa um maior poder aquisitivo às duas categorias de trabalhadores contempladas pela Lei 12.994, pode significar um arrocho salarial com o passar do tempo.

Se garantimos o piso, o que será preciso agora? Instituir a forma de sua atualização salarial e um plano de carreira para os servidores dessas categorias funcionais.

A presidente Dilma, entre outros pontos, vetou o uso do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para a correção salarial e o prazo de 12 meses para a elaboração dos planos de carreira.

Os vetos preservaram a autonomia dos entes federativos. Não há o que se discutir. Cabe agora nos unirmos para negociar, com prefeitos e governadores, entre outras necessidades, a forma de correção salarial e o estabelecimento dos planos de carreira.

Na nossa base, Picuí, Baraúna e Frei Martinho já pagam o piso desde julho.

Em Nova Palmeira, tramita no Poder Legislativo um projeto de lei para adequação salarial dos Agentes de Combate às Endemias, já que os Agentes Comunitários de Saúde foram contemplados, pela medida, em março. Ainda neste mês, o projeto deve ser aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito, com efeitos retroativos a primeiro de julho.

Em Damião, de acordo com informações do Poder Executivo, um projeto de lei deve ser encaminhado à câmara. Mas não se sabe qual será a data, para início de pagamento, considerada no texto da lei.

Em Pedra Lavrada e Olivedos as administrações não pagam o piso e não informaram sobre o envio de projeto de lei às câmaras municipais.

A recomendação do SINPUC é que o piso seja garantido em toda a base, com efeito retroativo ao dia primeiro de julho. Caso isso não ocorra, os prefeitos deixarão de cumprir o princípio da legalidade e isso pode trazer sérios problemas para os gestores.

Estamos acompanhando o processo legislativo e as medidas administrativas em toda a base. O auxílio dos agentes nessa tarefa é muito importante. Contamos com a ajuda de todos.

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Pedagogo, especialista em educação de jovens e adultos, professor efetivo da educação básica na rede pública municipal de Picuí e Nova Palmeira, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Curimataú, do Conselho de Educação de Nova Palmeira, da Câmara Municipal, do Diretório do PT do mesmo município e membro da direção estadual da Central Única dos Trabalhadores da Paraíba (CUT-PB).

terça-feira, 5 de agosto de 2014

Legislação municipal

SINPUC PUBLICA ESTATUTO DOS SERVIDORES DE FREI MARTINHO

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Curimataú (SINPUC) disponibilizou, na página “Publicações”, o primeiro de uma série de estatutos dos municípios de sua base.

O estatuto de Frei Martinho deu início à série editorial. A publicação contém uma capa, acompanhada de uma página com os nomes dos dirigentes do sindicato. Em seguida, antes do sumário, o presidente do SINPUC, Sebastião Santos, faz uma breve apresentação do trabalho. Depois destes pré-textuais, o leitor tem acesso à integra da Lei 014/1998, que institui o regime jurídico dos servidores públicos do município.

O mesmo trabalho será feito com os estatutos dos demais municípios da base sindical. O próximo será o de Picuí. A proposta do SINPUC é disponibilizar toda a legislação de interesse dos servidores no blog do sindicato.

Legislação federal

A Lei federal 8.112, de 1990, bem como o Decreto-Lei 4.657, de 1942, também serão disponibilizados em breve. A necessidade destes diplomas para o interesse dos municipais se justifica para os casos de omissões nos estatutos locais.

No primeiro semestre deste ano, durante formação destinada à capacitação dos delegados de base do SINPUC, o assessor jurídico, Charles Dinoá, explicou que “quando a lei é omissa o juiz pode decidir por analogia, pelos costumes ou pelos princípios gerais do direito”. 

Na hipótese de analogia, é possível usar as regras do estatuto dos servidores federais porque os juízes aplicarão o que determina o artigo 4º do Decreto-Lei 4.657, que introduz as normas do direito brasileiro.

Transparência ativa

O ato de publicar informações públicas sem que os cidadãos as solicitem diretamente é chamado de transparência ativa. Uma pesquisa nos sites das prefeituras da base sindical mostrou um dado preocupante para os dirigentes do SINPUC: mesmo depois da vigência da Lei de acesso à informação, apenas a prefeitura de Picuí mantém uma política de publicar a legislação municipal em sua página na internet.

Mesmo à frente de Baraúna, Damião, Frei Martinho, Nova Palmeira, Olivedos e Pedra Lavrada, a prefeitura de Picuí precisa fazer um esforço maior para publicar toda a legislação municipal em sua página oficial. O exemplo deve ser seguido pelas demais administrações.

“A medida não é simples porque vai demandar um esforço de pesquisa e digitalização dos diplomas. Mas se o Palácio do Planalto, através do Portal da legislação, consegue dar publicidade a todo o ordenamento jurídico sob sua responsabilidade, é razoável que as prefeituras façam o mesmo com a legislação municipal”, disse o presidente do SINPUC, Sebastião Santos.

Modelo de comunicação

O blog do SINPUC caminha para se tornar uma plataforma capaz de atender a todas as necessidades informativas dos servidores municipais. Além das notícias e reportagens que mostram o dia-a-dia do trabalho sindical, o espaço deverá reunir – num futuro próximo – toda a legislação municipal relacionada às atividades dos servidores na administração pública.

Na página “Publicações”, o SINPUC disponibiliza estudos, planejamentos e o seu próprio estatuto social. Agora, a meta é garantir que todas as leis orgânicas, decretos, leis complementares, pareceres e demais textos legais relacionados com o trabalho dos servidores públicos estejam acessíveis no blog.

Com o cumprimento desta demanda o trabalho da assessoria jurídica será facilitado e os servidores ficarão mais conscientes de seus direitos e deveres.

A metodologia de comunicação do SINPUC já chamou a atenção da Federação dos Trabalhadores em Serviços Públicos Municipais do Estado da Paraíba (FESPEM-PB). Na última sexta-feira (01), Sebastião Santos se reuniu com o presidente da entidade, Francisco Lima Neto, em João Pessoa, para discutir a formação de uma rede de comunicação intersindical no estado.

A proposta é capacitar toda a base da FESPEM-PB na produção de conteúdo, análise de dados, linguagem jornalística e comunicação pública. A rede terá o objetivo de fornecer informação de qualidade para a imprensa do estado, ampliar a presença dos sindicatos na mídia paraibana e formar audiência.