O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Curimataú (SINPUC) vem, através desta nota, fazer alguns esclarecimentos acerca do debate em torno do Projeto de Lei Complementar nº 002/2013 que altera artigo 26 e acresce art. 28-a à Lei Complementar nº 02/2008, de 23 de maio de 2008; altera o Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 1.284/2007 e dá outras providências.
1. O SINPUC entende que o projeto foi amplamente debatido, entre a categoria, o sindicato e o Poder Executivo de Picuí, antes de ser encaminhado à Câmara Municipal;
2. Em Picuí, as comissões de servidores formadas para acompanhar as audiências entre a gestão e a representação classista têm sido, reiteradamente, faltosas nos seus compromissos;
3. O sindicato se reuniu com os gestores do município e, após ouvir suas argumentações em torno da legalidade da carga horária dos professores, também se reuniu com os profissionais do magistério;
4. Após ouvir a categoria, o SINPUC voltou à Prefeitura para concluir as negociações com foco no interesse público e no princípio da razoabilidade;
5. No entendimento da direção do sindicato o Projeto de Lei Complementar 002/2013 atende aos interesses da maioria dos profissionais do magistério, mesmo compreendendo que há divergências particulares;
6. O SINPUC respeita e apoia as lideranças de oposição e reconhece o direito de elas também renovarem este debate no âmbito do Poder Legislativo, afinal, na Câmara Municipal de Picuí, não houve nenhuma audiência para discutir o contexto do projeto;
7. O SINPUC se coloca à disposição dos parlamentares e da Presidência da Câmara Municipal de Picuí para quaisquer esclarecimentos acerca da situação de ilegalidade que, ora, se encontra o município no que se refere ao ordenamento jurídico em vigor no país;
8. A Diretoria executiva do SINPUC informa que não estava na Câmara Municipal de Picuí, no dia da apresentação do projeto, porque ocorreu um compromisso emergencial no município de Olivedos, no mesmo dia e horário, também relativo à carga horária de professores municipais;
9. O SINPUC acredita que os projetos desta natureza, por preservarem garantias de retroatividade de pagamentos, não precisam ser apresentados e votados em caráter de “urgência urgentíssima”, visto que o debate entre os interessados (câmara, sindicato, professores) deve ser cada vez mais ampliado a fim de se evitar eventuais danos à categoria e por respeitar os princípios da oralidade, da separação das fases de discussão e votação, da unidade legislativa e, principalmente, do exame prévio dos projetos pelas comissões;
10. Para se evitar dúvidas sobre a atuação do sindicato nesta negociação com o Poder Executivo de Picuí disponibilizamos, abaixo, os links das matérias relacionadas ao assunto em destaque;
11. O presidente do SINPUC, Sebastião José dos Santos, participará do Programa Ação Legislativa nesta sexta-feira (21), a partir das 11h, para debater o assunto com os vereadores e a população de Picuí.
Nova Palmeira, 20 de junho de 2012.
Sebastião José dos Santos
Presidente do SINPUC