I FÓRUM SOBRE PCCRS EM NOVA PALMEIRA
Os delegados de base dos municípios de Baraúna, Damião, Olivedos e Frei Martinho estiveram em Nova Palmeira, no dia 25, para um encontro de formação promovido pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Curimataú (SINPUC).
Os dirigentes discutiram com o assessor jurídico, Charles Dinoá, os principais problemas enfrentados por eles nos municípios da base sindical. Violações de direitos, folhas de pagamento estouradas e perdas salariais dos que recebem acima do mínimo foram alguns dos temas abordados na reunião.
Papel dos delegados de base
De acordo com Dinoá, os delegados precisam entender suas funções para poder orientar os demais servidores em cada base e, ainda, tocar os trabalhos do SINPUC nos municípios. “Servidor só vai ser servidor, de fato, quando souber e reivindicar os seus direitos”, disse o advogado.
Formalização de requerimentos
Uma das preocupações do assessor jurídico está relacionada à formalização de requerimentos quando se vai exigir direitos às administrações. “Tudo deve ser por escrito”, orientou. Os requerimentos são necessários para que os gestores possam respondê-los, também, formalmente.
A concessão de direitos e a exigência de deveres devem ser feitas através de ato administrativo. A partir dos documentos emanados pelas administrações é que o sindicato pode encaminhar demandas ao Poder Judiciário, quando necessárias.
Folhas de pagamento
A reunião debateu ainda as folhas de pagamento dos servidores. Em Picuí, por exemplo, o prefeito Acácio Dantas suspendeu a concessão e o gozo de férias e licenças-prêmio. O problema apontado por Dinoá é que o aumento no número de trabalhadores contratados acaba trazendo complicações para os gestores e prejuízo para os servidores efetivos.
Enquanto os prefeitos sufocam as folhas para cumprir acordos de campanha, os servidores efetivos deixam de ter seus direitos garantidos. Um dos efeitos dessa lógica é a perda salarial das categorias que recebem acima do mínimo.
Todos os anos o salário mínimo é reajustado e as prefeituras são obrigadas a conceder o aumento. Contudo, o reajuste não é estendido para quem recebe mais do que o mínimo nacional. Por esta razão ocorrem as perdas.
Se os prefeitos deixam de fazer contratos com vínculos meramente eleitorais, com os recursos que pagariam a folha excedente, poderiam conceder reajustes para quem ganha acima do salário mínimo.
Outra medida importante é a redução do número do contingente comissionado. Nos debates entre a assessoria jurídica e os delegados de base, uma saída apontada foi a recomendação de provimento desses cargos por servidores de carreira, nos termos do artigo 37 e inciso V da Constituição Federal.
Levantamento realizado pelo SINPUC, em 2011, mostrou que os comissionados geram um ônus de R$ 3.326.747,46 nos municípios do Curimataú.
Em Picuí, dados de 2012 mostram que o investimento em folha é de R$ 1.650.000,00. Acácio Dantas mantém 50 comissionados na administração que oneram as despesas em R$ 81.926,15 por mês. Se a Prefeitura de Picuí, para o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, eliminar os comissionados, a economia anual será de R$ 983.113,80.
Charles Dinoá reconhece que, embora os comissionados gerem todas essas despesas, há reserva legal para o provimento desses cargos. Já as contratações não são previstas em lei.
O presidente do SINPUC, Sebastião Santos, afirma que o sindicato não faz controle social. A pressão para a mudança na política de gestão das prefeituras deve partir, segundo ele, dos conselhos municipais.
Fórum PCCRS
No mesmo dia, no plenário da Câmara Municipal de Nova Palmeira, foi realizado o I Fórum de Discussão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores da saúde.
Joaquina Amorin, representante do Conselho Estadual de Saúde e da Confederação Nacional de Odontologia, conversou com servidores e delegados de base sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do pessoal da saúde.
De acordo com a especialista, a instituição de PCCR’s nas administrações públicas valoriza os profissionais e melhora a qualidade dos serviços. “PCCR’s não beneficia só o trabalhador. Beneficia a gestão e, principalmente, a sociedade. É um ato político muito relevante”, disse.
O conceito de PCCR explica que o instituto jurídico é um conjunto de normas que estabelece os mecanismos de gestão de pessoal.
Entre outras coisas, os PCCR’s detalham os critérios relacionados à contratação, valorização profissional, ascensões funcional e salarial. Trata-se da regulamentação, por cada categoria de trabalhadores, do estatuto dos servidores.
Os planos, à medida que concedem direitos, também exigem deveres por parte dos servidores. Nesse sentido, nos PCCR’s também ficam expressas as metas de trabalho da categoria. “Trabalhador tem que cumprir horário, respeitar a hierarquia, melhorar os serviços. Não são só direitos não. Tem deveres também”, alerta Joaquina.
A especialista afirmou que os planos evitam assédio moral nas repartições públicas, promove os desenvolvimentos profissional e institucional, assegura o provimento de cargos em comissão por profissionais de carreira, melhora as condições salariais dos trabalhadores e, ainda, valoriza os prefeitos.
A Câmara Municipal de Nova Palmeira vai se preparar para debater o PCCR do pessoal da saúde. O SINPUC vai sugerir ao prefeito José Félix de Lima Filho, a instituição de uma comissão paritária entre trabalhadores e prefeitura para iniciar a discussão do plano.