O assessor Jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Curimataú (SINPUC), Charles Dinoá, esteve em Baraúna nesta manhã para conversar com servidores sobre os direitos trabalhistas de várias categorias.
A gestão municipal está negando diversos direitos aos trabalhadores lotados na prefeitura. Atraso e descontos no décimo terceiro salário, suspensão de adicional de insalubridade durante o período de férias e terço de férias pago depois do gozo do benefício são alguns dos problemas verificados em Baraúna.
Dinoá orientou os servidores sobre os direitos que são garantidos e afastou a possibilidade de discricionariedade em benefícios trabalhistas vinculados à lei. Décimo terceiro, por exemplo, não pode ser pago com descontos. O trabalhador que recebe um vencimento determinado durante 12 meses do ano tem de recebê-lo, integralmente, no décimo terceiro pagamento. Os descontos nesse benefício, segundo Dinoá ferem a lei.
O delegado de base do SINPUC em Baraúna, Jadiel Marreiro, encaminhou diversos ofícios à administração para tentar resolver os problemas. Contudo, até agora, não recebeu nenhum parecer jurídico sobre as demandas encaminhadas. “Há dois meses não estão nem recebendo nossos requerimentos e ofícios”, revelou Marreiro.
Poder Legislativo
O problema no município é tão grave que até o Poder Legislativo entrou no ritmo da arbitrariedade. O delegado de base conta que está sentindo dificuldade para ter acesso à sede da Câmara Municipal de Baraúna quando requisita o prédio para fazer reuniões.
A participação do representante do SINPUC durante as sessões ordinárias também está sendo cerceada. Durante a discussão do Projeto de Lei 013/2013, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) no município, Marreiro foi impedido de participar do Tema Livre pelo presidente, Antônio Lunguinho (PP). O delegado de base se inscreveu no Tema Livre, como determina o Regimento Interno, mas mesmo assim, não pôde se pronunciar durante a discussão da matéria.
“De três vezes que me inscrevi, só tive a palavra facultada uma vez”, disse o delegado de base que também é ex-vereador e conhece bem o Regimento Interno da casa.
Encaminhamentos
Um novo encontro foi marcado para o dia 15 de fevereiro. Os servidores presentes hoje foram orientados a juntar a documentação necessária para que o assessor jurídico do SINPUC possa acionar o Ministério Público a fim de resolver, definitivamente, os problemas verificados em Baraúna. “Temos que pedir providência ao Ministério Público”, afirmou Dinoá.
Os trabalhadores devem se preocupar em reunir provas para convencer o juiz quando o processo for levado ao Judiciário. Ofícios, requerimentos individuais e contracheques são elementos indispensáveis à materialidade da denúncia.
O caso da Câmara Municipal também será analisado pelo advogado do SINPUC. O presidente, Sebastião Santos, está tomando as mesmas medidas em todos os municípios da base sindical. No dia 15 de janeiro, por exemplo, Charles Dinoá esteve em Pedra Lavrada coordenando o mesmo procedimento para a garantia de direitos dos servidores filiados ao SINPUC.
“Em toda a base as demandas serão individualizadas. Quem não acionar a Justiça vai perder direitos”, alertou Dinoá. “Se em Baraúna o Executivo e o Legislativo não têm intimidade nem com a democracia e nem com a legalidade, toda lesão ou ameaça de lesão a direitos será encaminhada ao Judiciário que é o garantidor das garantias”, completou Sebastião Santos.