Em audiência realizada na manhã de hoje, o promotor Leonardo Quintans Coutinho e o prefeito José Félix de Lima Filho, estabeleceram o Termo de Ajustamento de Conduta nº 10/2016 para regularizar a situação de atrasos salariais na folha da Prefeitura de Nova Palmeira.
O documento resultou do Inquérito Civil Público 058.2016.000696. O procedimento foi aberto a pedido do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Curimataú e Seridó (SINPUC).
Pelo acordo firmado no MP, os salários atrasados começarão a ser creditados a partir de hoje nas contas dos servidores.
As parcelas seguem sendo quitadas até o dia 10 de janeiro de 2017. O município realizará dez pagamentos para estabilizar a folha.
Depois disso, os salários serão creditados, regularmente, até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado.
“Para o sindicato, o TAC termina de uma vez por todas com a angústia dos servidores em não ter uma data certa para recebe os seus salários”, avaliou o secretário geral do SINPUC, Sebastião Santos. “A partir de agora todos já sabem quando irão receber e, o sindicato, fica com o sentimento de dever cumprido, haja vista que há muito tempo os servidores sofrem com esse problema de atraso”, emendou.
Em caso de descumprimento do acordo, o prefeito paga uma multa pessoal de R$ 50.000,00. A multa pode ainda ser acrescida em R$ 1.000,00 por cada dia de atraso.